Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9790

Identificador de versão 20211229150556.18

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 23/2008.

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 30, 11 de Agosto de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Regula a faculdade de aposentação antecipada dos funcionários e agentes da Administração Directa e Indirecta do Estado e da Administração Autárquica, reintegrados ao abrigo da Lei nº 86/VI/2005, de 26 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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