Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12157

Identificador de versão 20211229150607.727

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Deliberação nº 03/2011

Autor MUNICÍPIO DA PRAIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Numeração: indicação de datas e volumes 15 II

Data de publicação /distribuição 13 de Abril de 2011

Nota de conteúdo Autoriza a constituição de direito de superfície sobre um novo terreno para a instalação de uma unidade de depósito e reciclagem de entulhos à concessionária do serviço de recolha, tratamento e valorização de resíduos de construção e demolição.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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