Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9705

Identificador de versão 20211229150555.609

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 16/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 02 de Junho de 2008

Nota de conteúdo Estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas(TSMR).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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