Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8816

Identificador de versão 20211229150551.218

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 37/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 23 I

Data de publicação /distribuição 6 de Junho de 2005

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Legislativo nº 5/98, de 26 de Outubro que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Ordem pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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