Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2234

Identificador de versão 20211229150519.157

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 46/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 14 de Julho de 1997

Nota de conteúdo Altera os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 40/94, de 6 de Junho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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