Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11742
Identificador de versão
20211229150605.617
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 46/2013.
Autor
Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento.
Numeração: indicação de datas e volumes
49. I Série.
Data de publicação /distribuição
20 de Setembro de 2013.
Nota de conteúdo
Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela Polícia Nacional, pelos actos previstos na Lei nº 31/VII/2013, de 22 de Maio.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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