Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 11742
Identificador de versão 20211229150605.617
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria nº 46/2013.
Autor Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e do Planeamento.
Numeração: indicação de datas e volumes 49. I Série.
Data de publicação /distribuição 20 de Setembro de 2013.
Nota de conteúdo Aprova o Regulamento de Taxas a cobrar pela Polícia Nacional, pelos actos previstos na Lei nº 31/VII/2013, de 22 de Maio.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
Registos relacionados