Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3018

Identificador de versão 20211229150523.90

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 39/V/96

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 44, 7º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1996

Nota de conteúdo Aprova para ratificação, a Convenção sobre a Cooperação Sub-Regional na Prática do Direito de Perseguição Marítima, 1993.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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