Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9071
Identificador de versão
20211229150552.473
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 2/2006.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
3, de 16 de Janeiro de 2006. I Série.
Data de publicação /distribuição
2006.
Nota de conteúdo
Cria o Fundo Mutualista dos pensionistas da Assistência Social.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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