Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13948

Identificador de versão 20211229150616.478

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 15/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 18 I

Data de publicação /distribuição 19 de Março de 2018

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 6/2014, de 29 de janeiro, que cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados