Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3052

Identificador de versão 20211229150523.273

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 11/96

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 4 de Março de 1990

Nota de conteúdo Fixa o vencimento e o subsídio a que se referem, respctivamente, os artigos 15º e 18º, alínea c), do estatuto do pessoal dirigente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31/89, de 3 de Junho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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