Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8665

Identificador de versão 20211229150550.476

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 1/2005.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 3, 17 de Janeiro de 2005. I Série.

Data de publicação /distribuição 2005.

Nota de conteúdo Regulamenta as formas de publicidade e promoção dos produtos destinados à alimentação infantil e fixa as normas sobre a rotulagem e as informações que deverão constar das fichas técnicas dos mesmos produtos e de materiais informativos e pedagógicos sobre a alimentação infantil.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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