Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1542

Identificador de versão 20211229150515.657

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 2/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 1 I

Data de publicação /distribuição 4 de Janeiro de 1992

Nota de conteúdo Regula a alienação de fogos de habitação do Estado e de outras pessoas colectivas públicas, excepto as residências oficiais ou de funções.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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