Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9840

Identificador de versão 20220109131943.922

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 30/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 20 de Outubro de 2008

Nota de conteúdo Estabelece normas sobre os procedimentos administrativos a serem adoptados pela empresa concessionária do serviço público de transporte e distribuição de energia eléctrica, visando a prevenção, o controlo e o combate à fraude e/ou furto de energia eléctrica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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