Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14462

Identificador de versão 20220109131944.514

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 15/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 27 de março de 2019

Nota de conteúdo Fixa um regime excecional e transitório quanto à atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para o ciclo olímpico em curso, 2016-2020.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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