Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3134
Identificador de versão
20211229150523.658
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 101-Q/90
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
46, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
23 de Novembro de 1990
Nota de conteúdo
Estabelece as garantias financeiras exigíveis no exercício da actividade seguradora.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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