Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8367

Identificador de versão 20211229150548.948

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 5/2004

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 16 de Fevereiro de 2004

Nota de conteúdo Estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social de trabalhadores por conta de outrem.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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