Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9319

Identificador de versão 20211229150553.679

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 10/VII/2007.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 15, 23 de Abril de 2007. I Série.

Data de publicação /distribuição 2007.

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime juridico das relações de trabalho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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