Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11245
Identificador de versão
20211229150603.143
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 15/2012.
Autor
Ministério do Turismo, Indústria e Energia.
Numeração: indicação de datas e volumes
29 I Série.
Data de publicação /distribuição
2012.
Nota de conteúdo
Fixa a título de taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis de instalações eléctricas de serviço particular o valor de 5.000$00 (cinco mil escudos), a entregar à Direcção-Geral da Energia.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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