Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5625

Identificador de versão 20220109131942.906

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 90/77

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 17 Set 1977

Nota de conteúdo Manda inserir a nota que indica aos artigos 87.02.03 e 87.02.04 da Pauta dos Direitos de importação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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