Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11197

Identificador de versão 20211229150602.905

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 19/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 19. I Série.

Data de publicação /distribuição 2012.

Nota de conteúdo Aprova a minuta de contratos-programa celebrados pelos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, central, desconcentrada, ou autónoma, com as câmaras municipais e/ou as organizações de sociedade civil, designadamente, as associações comunitárias de base e as ONG ou pequenas empresas de âmbito local, adiante individualmente designadas "instituição contratada", no âmbito da realização de infra-estruturas no meio rural.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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