Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13810

Identificador de versão 20211229150615.802

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 57/IX/2017

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 67 I

Data de publicação /distribuição 16 de Novembro de 2017

Nota de conteúdo Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17º da Lei nº 35/V/97, de 25 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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