Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6058

Identificador de versão 20211229150538.50

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 100/78.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 44, 4 Nov 1978. I.

Data de publicação /distribuição 1978.

Nota de conteúdo Reconhe ao Instituto de Seguros e Previdência Social o direito de, mediante despacho do Secretário de Estado das Finanças, realizar contratos nos ramos de seguro não previstos ou regulamentados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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