Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3525

Identificador de versão 20211229150525.633

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo n.º 6/95

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 26 de Setembro de 1995

Nota de conteúdo Dá nova redacção aos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 182/91, de 28 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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