Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11878

Identificador de versão 20211229150606.304

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 56/2013

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 71, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 2013

Nota de conteúdo Altera os artigos 1º e 12º do Regulamento do pagamento e Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 65/2003, de 30 Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 18/2004 de 20 de Maio, e pela lei nº 4/VII/2007, de 11 de Janeiro, qu

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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