Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13719

Identificador de versão 20211229150615.341

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 86/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46 I

Data de publicação /distribuição 03 de Agosto de 2017

Nota de conteúdo Define os parâmetros gerais para a regularização dos incumprimentos e dívidas sobre terrenos, resultantes dos contratos de investimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s) e nos demais terrenos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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