Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2854

Identificador de versão 20220109131942.414

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 2/99

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA

Numeração: indicação de datas e volumes 2 I

Data de publicação /distribuição 8 de Fevereiro de 1999

Nota de conteúdo Fixando o montante das taxas e emolumentos devidos pela inscrição prévia para o exercício de actividade de importador dos produtos constantes da Portaria nº 65/98, de 28 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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