Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 12540
Identificador de versão 20211229150609.477
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Rectificação
Autor CHEFIA DO GOVERNO
Numeração: indicação de datas e volumes 81 I
Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 2014
Nota de conteúdo Ao Decreto-Lei nº 41/2014, que altera o Decreto-Lei nº 27/2013, de 11 de Julho, que estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, e aprova os modelos de receita médica, publicado no Boletim Oficial nº 47/2014.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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