Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7429

Identificador de versão 20220109131943.353

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 97/82.

Autor Ministério do Desenvolvimento Rural

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 27 de Dezembro de 1982. I.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Aprova os modelos de "declaração de viajante", de "pedido de autorização de importação de produtos sujeitos a controle fitossanitário" e de "autorização fitossanitária de importações previstos respectivamente nos artigos 1oº e 11º do Decreto-Lei nº 114/80, de 31 de Dezembro. Igualmente aprova, os modelos em português e francês de "certificado fitossanitário" previsto no artigo 15º do referido Decreto-Lei.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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