Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5469

Identificador de versão 20211229150535.494

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 53/77

Autor Conselho de Ministros

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 18 de Junho de 1977

Nota de conteúdo Reconhece o Direito a habitar gratuitamente as casas do Estado ou por este arrendadas, diversas entidades que indica e revoga toda a legislação em contrário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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