Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10136

Identificador de versão 20211229150557.753

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 8/2010.

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 33, 30 de Agosto de 2010. I Serie.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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