Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
15391
Identificador de versão
20211229150624.225
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto lei n.º 83/2020
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
137 I
Data de publicação /distribuição
18 de dezembro de 2020
Nota de conteúdo
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10/2020, de 7 de fevereiro, que regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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