Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8869

Identificador de versão 20220109131943.780

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 52/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 8 de Agosto de 2005

Nota de conteúdo Declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Electra, S.A. os terrenos que devem ser atravessados ou ocupados por linhas aéreas de transporte e distribuição de energia electrica em alta tensão que partem de Palmarejo, Cidade da Praia para a Vila; da Calheta da Vila da Calheta à Vila do Tarrafal; da Vila de Calheta à Cidade de Assomada - Santa Catarina e da Vila de Calheta à Vila de Pedra Badejo - Santa Cruz.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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