Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8561

Identificador de versão 20211229150549.952

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 49/VI/2004.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 26, 23 de Agosto de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a legislar sobre o planeamento fisico, a gestao e administracao das zonas turisticas especiais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados