Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6272
Identificador de versão
20220109131943.72
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 3/80.
Autor
Ministério da Coordenação Económica.
Numeração: indicação de datas e volumes
3 de 19 de Janeiro. I.
Data de publicação /distribuição
1980.
Nota de conteúdo
Concede à Empresa Pública de Abastecimento, - EMPA - isenção de direitos e demais imposições aduaneiras, incluindo a taxa de emolumentos gerais na desalfandegação de 45.000 toneladas de milho a importar ao longo do ano de 1980.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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