Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13211

Identificador de versão 20211229150612.779

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Rectificação

Autor CHEFIA DO GOVERNO: SECRETARIA-GERAL DO GOVERNO

Numeração: indicação de datas e volumes 15 I

Data de publicação /distribuição 10 de Março de 2016

Nota de conteúdo Ao Decreto-lei nº 15/2016, que estabelece o regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego, publicado no Boletim Oficial n.º 13, I Série de 5 de março de 2016.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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