Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10272

Identificador de versão 20211229150558.413

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Lei nº 25/88

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 13, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 26 de Março de 1988

Nota de conteúdo Define as normas gerais reguladoras da execução das medidas privativas de liberdade decretadas por sentença ou acórdão judicial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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