Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1777
Identificador de versão
20211229150516.878
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Despacho
Autor
CHEFIA DO GOVERNO
Numeração: indicação de datas e volumes
5 I
Data de publicação /distribuição
3 de Agosto de 1992
Nota de conteúdo
Definindo a previsão de cobrança dos impostos referidos no Decreto-Lei nº 101-0/92, de 23 de Novembro.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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