Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10023

Identificador de versão 20211229150556.993

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n° 37/VII/2009.

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL.

Numeração: indicação de datas e volumes 9, 2 de Março de 2009. I Série.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Altera o artigo 5º do Decreto-Legislativo nº 13/97, de 1 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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