Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 2192
Identificador de versão 20211229150518.945
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei n.º 26/V/97
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 24 I
Data de publicação /distribuição 23 de Junho de 1997
Nota de conteúdo Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 139/91, de 5 Outubro.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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