Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 6946
Identificador de versão 20211229150542.91
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Lei nº 48/81.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes nº 23, 6 de Junho de 1981. I.
Data de publicação /distribuição 1981.
Nota de conteúdo regulamenta o pagamento do imposto de incêndio pelas empresas que exerçam actividades em mais de um Concelho.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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