Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14360

Identificador de versão 20211229150618.608

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 45/IX /2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 14 de Janeiro de 2019

Nota de conteúdo Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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