Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5394

Identificador de versão 20211229150535.107

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 17/77.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 11, 12 Mar 1977. I.

Data de publicação /distribuição 1977.

Nota de conteúdo atribui outras competencias ao procurador-Geral da República, alem das que lhe sao conferidas pela Organizacao.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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