Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11414
Identificador de versão
20211229150603.955
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-lei nº 31/2012.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
67 de 12 de Dezembro de 2012. I Série.
Data de publicação /distribuição
12 de Dezembro de 2012.
Nota de conteúdo
Estabelece as bases e define as normas gerais, bem como as condições de posse e uso de uniforme das Forças Armadas.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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