Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13625

Identificador de versão 20220109131944.406

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 43/IX/2017

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 13 de Junho de 2017

Nota de conteúdo Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio da fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, adotado em Lisboa, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2014.

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País CV

Agência BCV

Pessoa

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