Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2828

Identificador de versão 20220109131942.409

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 71/98

Autor MINISTÉRIO DO TURISMO TRANSPORTES E MAR

Numeração: indicação de datas e volumes 48, 8º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1998

Nota de conteúdo Atribui ao pessoal técnico dos Serviços Centrais dos Transportes Rodoviários e aos membros da comissão de exames e vistorias competência para levantar autos de transgressão ao Código de Estrada e demais legislação sobre o trânsito.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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