Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12646

Identificador de versão 20211229150610.31

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 14/2015

Autor MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I

Data de publicação /distribuição 19 de Março de 2015

Nota de conteúdo Aprova o modelo de declaração de titularidade com vista à inscrição ou alteração de dados dos prédios no sistema de informação do cadastro predial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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