Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10266

Identificador de versão 20211229150558.386

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 9/2012

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 17 de Fevereiro de 2012

Nota de conteúdo Concede autonomia administrativa e financeira à Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares circunscrita à cobrança e utilização das receitas destinadas à constituição do fundo de fiscalização das actividades da construção, da mediação imobiliária, da promoção imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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