Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9678

Identificador de versão 20220109131943.902

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 17/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 15 I

Data de publicação /distribuição 14 de Abril de 2008

Nota de conteúdo Atribui ao Sr. Frederico Pereira Almeida, residente en Achada de Santo Antonio, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do dominio público marítimo situada na localidade contígua ao porto de Gouveia, no Concelho da Ribeira Grande de Santiago, para a construção de um complexo turístico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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