Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
7418
Identificador de versão
20220109131943.349
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 116/82.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
51, 24 de Dezembro de 1982. I Série.
Data de publicação /distribuição
1982.
Nota de conteúdo
Extingue as Caixas Sindicais de Previdencia, estabelece medidas legislativas relativamente aos seus trabalhadores, património e outras e revoga toda a legislação que regiam as Caixas ora extintas.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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