Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4504
Identificador de versão
20211229150530.547
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 13/II/82.
Autor
Assembleia Nacional Popular.
Numeração: indicação de datas e volumes
18 de 6 de Maio de 1982 (3,º Suplemento).
Data de publicação /distribuição
1982.
Nota de conteúdo
Define o regime dos despejos extra-judiciais quando o Estado é senhorio.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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